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A Prefeitura de Araxá participou, nesta quarta-feira (6), de uma reunião em Belo Horizonte com o desembargador relator Pedro Bitencourt Marcondes, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), para tratar do julgamento do Abono Natalino dos servidores públicos municipais, previsto para ocorrer na próxima semana.
Representando o município, participaram do encontro o procurador-geral Jonathan Ferreira e o consultor jurídico Dr. Flávio Bernardes. A reunião também contou com a presença do assessor jurídico da Câmara Municipal de Araxá, Igor Faria Rocha.
O Abono Natalino é concedido aos servidores públicos municipais desde 2011. No entanto, a constitucionalidade do benefício passou a ser questionada pelo Ministério Público de Minas Gerais, que ingressou com ação sobre o tema.
Na manifestação apresentada ao desembargador, a Procuradoria-Geral do Município defendeu a legalidade e a constitucionalidade da lei municipal, destacando a autonomia legislativa do município. A defesa também argumenta que o benefício já foi analisado anteriormente pelo próprio Ministério Público e considerado constitucional, além de ressaltar os impactos econômicos e sociais positivos para os servidores e suas famílias.