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A Câmara Municipal de Araxá aprovou, em reunião extraordinária, dois projetos ligados ao cumprimento de um TAC firmado com o Ministério Público de Minas Gerais. A proposta sobre cargos e salários dos servidores também estava na pauta, mas ainda não foi votada porque segue em fase de elaboração.
Segundo o presidente da Câmara, Raphael Rios, o TAC foi firmado após questionamentos do Ministério Público sobre normas aprovadas em legislaturas anteriores. Entre as medidas, está a revogação da Lei Municipal 8.364, que reconhecia efeitos de resoluções antigas, incluindo a Resolução 552 de 2019. Ele afirmou que o acordo foi construído junto ao setor jurídico da Casa para ser cumprido integralmente.
O procurador da Câmara, Igor Faria Rocha, explicou que os projetos garantem adequação da legislação aos princípios legais e constitucionais, com revisão e revogação de normas. Também confirmou que o descumprimento do TAC poderia gerar multa ao Legislativo, embora o acordo tenha sido firmado voluntariamente para evitar penalidades.
Sobre a reorganização da carreira dos servidores, Raphael Rios disse que o texto ainda é uma minuta com mais de 100 artigos, sujeita a ajustes após sugestões de vereadores e servidores, sem previsão de votação. Segundo ele, a intenção é construir uma proposta legalmente segura e benéfica aos servidores.
O TAC é um instrumento jurídico usado pelo Ministério Público para adequar práticas de órgãos públicos à legislação e evitar judicialização. A aprovação dos projetos representa mais uma etapa cumprida desse acordo, enquanto a discussão administrativa segue em aberto.