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A Câmara Municipal de Araxá realizou a última sessão Ordinária do mês de setembro na tarde desta terça-feira (29). Na abertura da sessão a Mesa Diretora anunciou a realização do Dia Municipal da Responsabilidade Social Legislativa, evento que será realizado no dia 24 de outubro de 2026 (sábado), das 8h às 17h. A programação integra as comemorações pelos 195 anos do Legislativo araxaense. Com o tema “Há 195 anos trabalhando pelo futuro”, o evento será realizado no pátio da Câmara e terá programação gratuita para toda a família, com foco especial no público infantil.
O evento reúne atrações de cultura, lazer, conhecimento, saúde, meio ambiente, proteção animal e inclusão. A comunidade poderá acompanhar o Urânia Planetário, o Museu Itinerante Ponto UFMG, brinquedo inflável, atividades recreativas e show de mágica com o Tio Anderson. A iniciativa aproxima a comunidade do Legislativo, além de proporcionar um dia de integração, aprendizado, diversão e cidadania.
Durante a Ordem do Dia, os vereadores aprovaram dois projetos de Lei. O Projeto de Lei 227/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis), instituído pela Lei Municipal nº 8.763/2026. A proposta estende inicialmente por mais 10 dias o prazo, que se encerraria em 30 de setembro, e permite ao Executivo realizar, por meio de decreto, uma única nova prorrogação pelo mesmo período. As demais condições, benefícios, requisitos e procedimentos previstos na legislação permanecem inalterados.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 228/2026, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar de até R$ 866 mil no orçamento vigente do Fundo Municipal de Educação. Os recursos serão destinados à atividade de Manutenção e Expansão do Transporte Escolar – Rural, com o objetivo de garantir a adequada execução orçamentária das despesas relacionadas à manutenção e à ampliação do serviço de transporte escolar destinado aos estudantes da zona rural.
As informações completas sobre as proposições podem ser consultadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), disponível no portal câmara.