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A Câmara Municipal de Araxá realizou, nesta terça-feira (11), mais uma Reunião Ordinária. Durante o período eleitoral, a Casa Legislativa segue as determinações previstas na legislação vigente e as orientações do Departamento Jurídico, adotando procedimentos específicos para a comunicação institucional.
Entre as medidas implementadas está a suspensão das transmissões ao vivo das Reuniões Ordinárias e de outros eventos institucionais pelos canais oficiais da Câmara no YouTube e pela Rádio Imbiara.
As restrições relacionadas à comunicação não interferem na realização das Reuniões Ordinárias nem no acesso da comunidade às sessões. Os encontros continuam ocorrendo normalmente, às terças-feiras, a partir das 14h, no Plenário da Câmara Municipal, com participação aberta ao público.
Projetos aprovados
Durante a ordem do dia, a Câmara Municipal de Araxá aprovou 9 projetos que abrangem iniciativas nas áreas de habitação, assistência social, saúde, inclusão e qualificação profissional. Entre as matérias, está o projeto “República Legal”, estabelecendo regras para o cadastro, licenciamento, funcionamento, fiscalização e regularização de repúblicas, pensionatos, moradias compartilhadas e imóveis coletivos destinados à hospedagem ou moradia temporária de trabalhadores, estudantes e outras pessoas.
As demais matérias autorizam o Município a celebrar Termos de Fomento com entidades que desenvolvem trabalhos de relevância social em Araxá, incluindo atendimento e amparo a pessoas com câncer, equoterapia, acolhimento e assistência à população idosa, ações sociais, formação e capacitação profissional, além do atendimento a famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade.
Projetos aprovados:
Projeto de Lei 163/2026 (com emenda): Dispõe sobre o Projeto de Lei “República Legal” que trata acerca do cadastro, licenciamento, funcionamento, fiscalização e regularização das Repúblicas, Pensionatos, Moradias Compartilhadas e Imóveis Coletivos destinados à hospedagem ou moradia de trabalhadores, estudantes e pessoas em situação de residência temporária no Município de Araxá/MG, e dá outras providências. Autor: Legislastivo.
Projeto de Lei 185/2026: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Centro Espírita Caminheiros do Bem. Autor: Executivo.
Projeto de Lei 186/2026: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá – AMPARA. Autor: Executivo.
Projeto de Lei 187/2026: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Centro de Atendimento Múltiplo dos Talentos de Araxá-CAMTA. Autor: Executivo.
Projeto de Lei 188/2026: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Equoterapia Prosseguir de Araxá- ASSEPA. Autor: Executivo.
Projeto de Lei 189/2026: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Recanto do Idoso de São Vicente de Paulo. Autor: Executivo.
Projeto de Lei 190/2026: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com as Obras Sociais Servos de Maria. Autor: Executivo.
Projeto de Lei 191/2026: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Centro de Formação Profissional Júlio Dário. Autor: Executivo.
Projeto de Lei 192/2026: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Lar Ebenezer. Autor: Executivo.
As informações completas sobre cada proposição podem ser consultadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), disponível no portal da Câmara. (https://sapl.araxa.mg.leg.br/materia/pesquisar-materia).