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A Câmara Municipal de Araxá realizou mais uma Reunião Ordinária nesta terça-feira (14). Em razão da legislação eleitoral e conforme orientação do Departamento Jurídico, a Casa mantém medidas temporárias em sua comunicação institucional, em vigor desde 4 de julho até o encerramento das eleições.
Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram seis projetos de lei voltados às áreas de saúde, educação, planejamento e desenvolvimento social. Entre eles, destaca-se o substitutivo ao Projeto de Lei nº 76, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de gestão com Organizações Sociais para a execução dos serviços da Rede Municipal de Urgência e Emergência do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a proposta busca tornar a gestão mais eficiente, proporcionando maior agilidade administrativa, funcionamento ininterrupto e melhoria da qualidade do atendimento. O texto estabelece que a responsabilidade pelos serviços permanece com o Município e preserva os princípios do SUS, como a universalidade, a integralidade e a gratuidade. Também prevê metas de desempenho, mecanismos de fiscalização, transparência e prestação de contas.
Os vereadores também aprovaram projetos que autorizam a criação de um programa de transporte para estudantes da zona rural participarem de cursos educativos, a abertura de créditos especiais para ações do IPDSA e para a execução de um projeto em parceria com o CEFET, a celebração de Termo de Fomento com a Associação do Amor em Apoio às Pessoas com Câncer e a instituição da Política Municipal de Alfabetização na Rede Municipal de Ensino.