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Em rápida reunião extraordinária convocada para a tarde ontem, quinta-feira, a Câmara Municipal de Araxá, revogou uma resolução e uma lei que concedia, segundo entendimento do Ministério Público, de forma irregular, benefícios salariais para concursados do legislativo.
A resolução 552 de 2019 criou um plano de progressão e proteção salarial para funcionários de carreira do legislativo que ocupassem cargos de livre indicação da presidência da casa. Acontece que tal regramento só pode ser regido por legislação específica então, numa tentativa de dar legalidade à normativa, a mesa apresentou e o plenário aprovou a lei 8.364/2025 que deu força de legal para a resolução de 2019.
O Ministério Público não concordou com a manobra e a encaminhou ao MP em Belo Horizonte, que confirmou inconstitucionalidade quanto à forma da Matéria. Diante disso, a Câmara foi obrigada a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta para dar solução ao problema, sob a pena de pagamento de multa e judicialização da questão, caso a norma não fosse revista.
A convocação para a tarde de ontem previa a revogação das normativas irregulares e a votação de num novo plano de cargos e salários. Mas acontece que, para esta lei não havia assinatura suficientes dos parlamentares presentes na sessão, então ela sequer chegou a entrar na pauta.
A resolução 552 e a lei 8.364 foram revogadas por unanimidade e agora a Casa aguarda consenso entre os parlamentares afim de aprovar o quanto antes do novo plano de cargos e salários para que ele siga para sanção ou não do Executivo.